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CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 16

4 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 16.
Constituem patrimônio da ANS
os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a
adquirir ou incorporar.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 4 tribunais

TJPE 1 · TJCE 1 · TJRN 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 3006781-37.2026.8.06.0000TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 0156633-02.2023.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 10/11/2025
Apelação Cível 0802075-23.2021.8.20.5300TJRN, Amaury de Souza Moura Sobrinho, julgado em 22/09/2023
19

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJPE 8 · TJBA 5 · TJCE 3 · STJ 2 · TST 1
Apelação Cível 0236862-43.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 24/11/2025
Apelação Cível 0200864-56.2024.8.06.0071TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 19/11/2025
Apelação Cível 0008887-96.2024.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 30/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.