CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE GESTÃO
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 15.
O descumprimento
injustificado do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
O descumprimento
injustificado do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJSE 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0002566-81.2015.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5013206-84.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 17/04/2026
Apelação Cível 0801164-42.2017.4.05.8100TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 06/06/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2190435STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 1849696STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.