CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE GESTÃO
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Art. 14.
A administração da ANS
será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o
Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo
máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
A administração da ANS
será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o
Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo
máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSE 1
APELAçãO CíVEL 0006384-66.2024.8.25.0001TJSE
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJCE 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0238355-84.2022.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 18/02/2025
Apelação 8016454-57.2020.8.05.0080TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 05/06/2023
AREsp AREsp 1849696STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.