Art. 19

Art. 19. São sujeitos passivos da taxa de saúde suplementar
as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, ainda que não assumam o risco financeiro da cobertura assistencial, que operem produto,
serviço, contrato ou correlato, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, visando à assistência médica, hospitalar ou odontológica.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-43,
de 2001)