Art. 31

Art. 31.
Na primeira gestão da ANS,
visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as
nomeações observarão os seguintes critérios:
I - três diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde;
II - dois diretores serão nomeados na forma
do parágrafo único do art. 6o
desta Lei.
§ 1o
Dos três diretores
referidos no inciso I deste artigo, dois serão nomeados para mandato de quatro
anos
e um, para mandato de três anos.
§ 2o
Dos dois diretores
referidos no inciso II deste artigo, um será nomeado para mandato de quatro
anos e o outro, para mandato de três anos.