CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 37.
Até a efetiva
implementação da ANS, a Taxa de Saúde Suplementar instituída por esta Lei poderá ser
recolhida ao Fundo Nacional de Saúde, a critério da Diretoria Colegiada.
Até a efetiva
implementação da ANS, a Taxa de Saúde Suplementar instituída por esta Lei poderá ser
recolhida ao Fundo Nacional de Saúde, a critério da Diretoria Colegiada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação Cível 0058638-52.2024.8.17.2001TJPE, Virginio Marques Carneiro Leao, julgado em 06/10/2025
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
AREsp AREsp 1479550STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/04/2024
AREsp AREsp 2040692STJ, Sérgio Kukina, julgado em 29/04/2022
AREsp AREsp 1997927STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.