CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 29. É vedado à ANS requisitar pessoal
com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à sua ação
reguladora, bem assim os respectivos responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não
integrantes da sua estrutura organizacional.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação
prevista neste artigo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista
que mantenham sistema de assistência à saúde na modalidade de autogestão.
com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à sua ação
reguladora, bem assim os respectivos responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não
integrantes da sua estrutura organizacional.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação
prevista neste artigo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista
que mantenham sistema de assistência à saúde na modalidade de autogestão.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 5026445-58.2024.4.02.5101TRF2, Fabricio Fernandes de Castro, julgado em 11/11/2025
Apelação Cível 5092104-82.2022.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 05/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.