CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei 10.871, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2007.
Art. 28.
Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
, é a ANS autorizada a efetuar
contratação temporária por prazo não excedente a trinta e seis meses, a contar de sua instalação.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 1o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 2o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 3o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 4o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 5o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
, é a ANS autorizada a efetuar
contratação temporária por prazo não excedente a trinta e seis meses, a contar de sua instalação.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 1o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 2o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 3o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 4o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 5o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
Agravo de Instrumento 8037125-74.2025.8.05.0000TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Medida Cautelar na Reclamação Rcl 5577 MCSTF, Menezes Direito, julgado em 09/10/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.