Art. 39

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2021.

Art. 39.
O disposto nesta Lei
aplica-se, no que couber, aos produtos de que tratam o
inciso I
e o
§ 1º
do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998
, bem assim às suas operadoras.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0002880-79.2001.4.03.6120TRF3, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 16/05/2013

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

REsp REsp 1933552STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/06/2021

REsp REsp 1851665STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.