CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36.
São estendidas à ANS, após a assinatura e enquanto estiver vigendo o
contrato de gestão, as prerrogativas e flexibilidades de gestão previstas em lei, regulamentos e atos normativos para as Agências Executivas.
São estendidas à ANS, após a assinatura e enquanto estiver vigendo o
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.