CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.
Art. 35.
Aplica-se à ANS o disposto
no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993
, alterado pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.
Aplica-se à ANS o disposto
no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993
, alterado pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TJBA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5007848-82.2019.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025
Apelação Cível 5004986-13.2020.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025
Apelação Cível 0228438-87.2017.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 22/11/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2021392STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/10/2022
AREsp AREsp 1830236STJ, Moura Ribeiro, julgado em 25/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.