Art. 32

Art. 32.
É o Poder Executivo
autorizado a:
I - transferir para a ANS o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do Ministério da Saúde e de seus
órgãos, necessários ao desempenho de suas funções;
II - remanejar, transferir ou utilizar os
saldos orçamentários do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde para atender
as despesas de estruturação e manutenção da ANS, utilizando como recursos as
dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas,
observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei
Orçamentária em vigor;
III - sub-rogar contratos ou parcelas destes
relativos à manutenção, instalação e funcionamento da ANS.
Parágrafo único. Até que se conclua a
instalação da ANS, são o Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde
incumbidos de assegurar o suporte administrativo e financeiro necessário ao funcionamento
da Agência.