Art. 38

Art. 38.
A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão
conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento dos processos
judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à ANS, a
qual substituirá a União nos respectivos processos.
§ 1o
A substituição a
que se refere o
caput
, naqueles processos judiciais, será requerida mediante
petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal
competente, requerendo a intimação da Procuradoria da ANS para assumir o feito.
§ 2o
Enquanto não operada
a substituição na forma do § 1o
, a Advocacia-Geral da União
permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários.