CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2023.
Art. 30.
Durante o prazo máximo de cinco anos, contado da data de instalação da ANS, o exercício da fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde poderá ser realizado por
contratado, servidor ou empregado requisitado ou pertencente ao Quadro da Agência ou do Ministério da Saúde, mediante designação da Diretoria Colegiada, conforme dispuser o
regulamento.
Durante o prazo máximo de cinco anos, contado da data de instalação da ANS, o exercício da fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde poderá ser realizado por
contratado, servidor ou empregado requisitado ou pertencente ao Quadro da Agência ou do Ministério da Saúde, mediante designação da Diretoria Colegiada, conforme dispuser o
regulamento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Embargos de Declaração 70085401156TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 30/06/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMA 1 · TST 1
Airr 0011422-39.2019.5.15.0009TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 03/07/2023
Agravo de Instrumento 0825428-92.2023.8.10.0000TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.