CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 40.
O Poder Executivo, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, enviará projeto de lei tratando da matéria objeto da presente Lei, inclusive da estrutura física e do funcionamento da ANS.
O Poder Executivo, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, enviará projeto de lei tratando da matéria objeto da presente Lei, inclusive da estrutura física e do funcionamento da ANS.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF5 2
Apelação Cível 5046120-07.2024.4.02.5101TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 16/06/2025
Apelação Cível 0806294-71.2021.4.05.8100TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 09/05/2023
Apelação Cível 0806286-94.2021.4.05.8100TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 25/04/2023
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2116181STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2025
REsp REsp 2088355STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/08/2023
AREsp AREsp 1808514STJ, Humberto Martins, julgado em 19/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.