CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 34.
Aplica-se à ANS o disposto
nos arts. 54 a 58 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .
Aplica-se à ANS o disposto
nos arts. 54 a 58 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0817308-47.2024.4.05.8100TRF5, Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.