Art. 33

Art. 33. A
ANS designará pessoa física de comprovada capacidade e experiência, reconhecida
idoneidade moral e registro em conselho de fiscalização de profissões regulamentadas,
para exercer o encargo de diretor fiscal, de diretor técnico ou de liquidante de operadora de planos privados de assistência à saúde.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
A remuneração do diretor técnico, do diretor fiscal ou do liquidante deverá ser suportada pela operadora
ou pela massa.
(Incluído dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Se a
operadora ou a massa não dispuserem de recursos para custear a remuneração de que trata
este artigo, a ANS poderá, excepcionalmente, promover este pagamento, em valor
equivalente à do cargo em comissão de Gerência Executiva, nível III, símbolo CGE-III,
ressarcindo-se dos valores despendidos com juros e correção monetária junto à operadora ou à massa, conforme o caso.
(Incluído
dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)