CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 7º O Diretor-Presidente da ANS será nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de 5 (cinco)
anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18
de julho de 2000.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18
de julho de 2000.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 2 · TJRJ 1 · TJMA 1 · TRF5 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0001972-17.2017.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
Apelação 0008229-51.2022.8.19.0008TJRJ, Jds. Viviane Tovar de Mattos Abrahao, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5007213-68.2023.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/08/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2917144STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/05/2025
Airr 0000376-34.2022.5.20.0001TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 20/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.