Art. 10

Art. 10.
Compete à Diretoria
Colegiada:
I - exercer a administração da ANS;
II - editar normas sobre matérias de competência da ANS;
III - aprovar o regimento interno da ANS e definir a área de atuação de cada Diretor;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas
relativas à saúde suplementar;
V - elaborar e divulgar relatórios
periódicos sobre suas atividades;
VI - julgar, em grau de recurso, as decisões
dos Diretores, mediante provocação dos interessados;
VII - encaminhar os demonstrativos contábeis
da ANS aos órgãos competentes.
§ 1º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de,
pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, 3 (três) votos
coincidentes.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 2o
Dos atos
praticados pelos Diretores caberá recurso à Diretoria Colegiada como última instância
administrativa.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
O recurso a que se
refere o § 2o
terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe
constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores.