CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 9o
Até doze
meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS:
I - representar qualquer pessoa ou interesse
perante a Agência, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato
particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor;
II - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.
Até doze
meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS:
I - representar qualquer pessoa ou interesse
perante a Agência, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato
particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor;
II - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0002566-81.2015.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5010737-31.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 18/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1779655STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 01/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.