Art. 11

Art. 11.
Compete ao Diretor-Presidente:
I - representar legalmente a ANS;
II - presidir as reuniões da Diretoria
Colegiada;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IV - decidir nas questões de urgência
ad
referendum
da Diretoria Colegiada;
V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VI - nomear ou exonerar servidores, provendo
os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar,
nos termos da legislação em vigor;
VII - encaminhar ao Ministério da Saúde e ao Consu os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;
VIII - assinar contratos e convênios,
ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANS.