CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
419 acórdãos e 844 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3o
A ANS terá
por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência
suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas
relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações
de saúde no País.
A ANS terá
por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência
suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas
relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações
de saúde no País.
Decisões que citam este artigo
419
acórdãos de 26 tribunais
TJRN 137 · TJBA 77 · TRF3 51 · TJGO 22 · TRF5 18 · TJPB 15 · TRF2 15 · TJRJ 14 · TJSP 10 · TJPI 9 · TJCE 8 · TJES 7 e outros
Apelação Cível 3040985-41.2025.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 3025740-56.2026.8.06.0000TJCE, Jose Krentel Ferreira Filho, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 3026412-64.2026.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 28/10/2026
844
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 359 · TJCE 248 · TJMA 101 · TJBA 40 · TJDFT 33 · TJPR 19 · TST 9 · TJGO 7 · TRF2 7 · TRF4 6 · TJPB 5 · TRF1 4 e outros
AREsp AREsp 3361848STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3001442-26.2025.8.06.0035TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0271803-77.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.