Art. 1

Art. 1o
É criada a
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial,
vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ,
prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão
de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a
assistência suplementar à saúde.
Parágrafo único. A natureza de autarquia
especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira,
patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.