CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
30 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 2o
Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica.
Parágrafo único. Constituída a ANS, com a
publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegiada, ficará a autarquia,
automaticamente, investida no exercício de suas atribuições.
Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica.
Parágrafo único. Constituída a ANS, com a
publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegiada, ficará a autarquia,
automaticamente, investida no exercício de suas atribuições.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 14 tribunais
TJRN 8 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJES 2 · TRF3 2 · TJGO 2 · TRF2 2 · TRF5 2 · TJMT 1 · TRF1 1 · TJBA 1 · TJPB 1 e outros
AREsp AREsp 3219255STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0002566-81.2015.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0001972-17.2017.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
58
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJBA 18 · TJCE 16 · STJ 15 · TJMA 5 · TJPB 3 · TJDFT 1
REsp REsp 2190435STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 2565752STJ, Humberto Martins, julgado em 16/09/2026
AREsp AREsp 3310749STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.