Art. 4

Art. 4o
Compete à ANS:
I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor de saúde
suplementar;
II - estabelecer as características gerais
dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;
III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998
, e suas
excepcionalidades;
IV - fixar critérios para os procedimentos
de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;
V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;
VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS;
VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;
VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões;
IX - normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes;
X - definir, para fins de aplicação da Lei no 9.656, de 1998
, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as
suas peculiaridades;
XI - estabelecer critérios,
responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos
assegurados nos arts. 30
e 31 da Lei nº 9.656, de 1998
;
XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e no § 1o
do art. 1o
da Lei no 9.656, de 1998
;
XIII - decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei no 9.656, de 1998
;
XIV - estabelecer critérios gerais para o
exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;
XV - estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados;
XVI - estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;
XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o
Ministério da Fazenda;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XVIII - expedir normas e padrões para o
envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões;
XIX - proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde;
XX - autorizar o registro dos planos privados
de assistência à saúde;
XXI - monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes
e insumos;
XXII - autorizar o registro e o funcionamento das operadoras
de planos privados de assistência à saúde, bem assim sua cisão, fusão,
incorporação, alteração ou transferência do controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994
;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XXIII - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento;
XXIV - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços
prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;
XXV - avaliar a capacidade
técnico-operacional das operadoras de planos privados de assistência à saúde para garantir a compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos disponíveis na área
geográfica de abrangência;
XXVI - fiscalizar a atuação das operadoras
e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos;
XXVII - fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito
da saúde suplementar;
XXVIII - avaliar os mecanismos de regulação
utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;
XXIX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei no 9.656, de 1998
, e de sua regulamentação;
XXX - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei no 9.656, de 1998
, e de sua regulamentação;
XXXI - requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas;
XXXII - adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde;
XXXIII - instituir o regime de direção
fiscal ou técnica nas operadoras;
XXXIV - proceder à liquidação
extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência à saúde;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XXXV - determinar ou promover a
alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços
privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
;
XXXVII - zelar pela qualidade dos serviços
de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;
XXXVIII - administrar e arrecadar as taxas
instituídas por esta Lei.
XXXIX - celebrar, nas condições que estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar
os seus cumprimentos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XL - definir as atribuições e competências do Diretor Técnico, Diretor Fiscal, do liquidante e do responsável pela alienação de carteira.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XLI - fixar as normas para constituição,
organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o
inciso I
e o
§ 1o
do art. 1o
da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998
, incluindo:
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
a) conteúdos e modelos assistenciais;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) adequação e utilização de tecnologias em saúde;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) direção fiscal ou técnica;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
d) liquidação extrajudicial;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
e) procedimentos de recuperação financeira das operadoras;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
f) normas de aplicação de penalidades;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
g) garantias assistenciais, para cobertura dos planos ou produtos comercializados ou disponibilizados;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vide Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XLII - estipular índices e demais
condições técnicas sobre investimentos e outras relações patrimoniais a serem
observadas pelas operadoras de planos de assistência à saúde.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vide Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
A recusa, a
omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado de informações ou documentos
solicitados pela ANS constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), podendo ser aumentada em até vinte vezes, se necessário, para garantir a sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
As normas previstas
neste artigo obedecerão às características específicas da operadora, especialmente no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-43,
de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vide Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)