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Leis
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021)
Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021: dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC)
- Art. 1Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das…
- Art. 2Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor…
- Art. 3Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas…
- Art. 4Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as…
- Art. 4-AArt. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a…
- Art. 4-BArt. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias…
- Art. 5Art. 5º Para as medidas de que trata esta Lei, além dos recursos do Tesouro Nacional, poderão ser utilizados como fonte de recursos…
- Art. 6 (revogado)
- Art. 7Art. 7º As pessoas jurídicas beneficiárias do Perse que se enquadrem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e…
- Art. 8Art. 8º Fica instituído o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), destinado a empresas de direito privado, a associações, a…
- Art. 9Art. 9º Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , a integralização das cotas destinadas ao…
- Art. 10Art. 10. O FGI vinculado ao PGSC-FGI observará as seguintes disposições: I - não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da…
- Art. 11Art. 11. Os riscos de crédito assumidos no âmbito do PGSC-FGI por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do…
- Art. 12Art. 12. A garantia concedida pelo FGI não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a…
- Art. 13Art. 13. A recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do PGSC-FGI, será realizada pelos agentes financeiros…
- Art. 14Art. 14. É vedado às instituições financeiras participantes do PGSC condicionar o recebimento, o processamento ou o deferimento da…
- Art. 15Art. 15. Para fins de concessão da garantia ou do crédito de que trata o PGSC, as instituições financeiras participantes observarão…
- Art. 16Art. 16. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Ministério da Economia, no âmbito de suas competências, disciplinarão…
- Art. 17Art. 17. Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes do PGSC-FGI, das…
- Art. 18Art. 18. Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 para os setores de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei os efeitos da: (Promulgação…
- Art. 19Art. 19. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A: (Promulgação partes vetadas) "
- Art. 20Art. 20. O § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47.…
- Art. 21Art. 21. Os prazos de validade das certidões referidas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos termos do art. 20 desta…
- Art. 22Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de maio de 2021; 200o da Independência e 133o da República. JAIR…