Art. 4

Art. 4º
Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas
jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia:
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.147, de 2022)