Art. 3

Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades
de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas
para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 .
§ 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto
de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo
máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei
nº 13.988, de 14 de abril de 2020
, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal .
§ 2º A transação referida no caput
deste artigo:
I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes
da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo;
II - deverá ficar disponível para adesão pelo prazo de até 4 (quatro)
meses, contado da data de sua regulamentação pelo respectivo órgão
competente;
III - deverá ter sua solicitação analisada no prazo máximo de até 30
(trinta) dias úteis, no caso de requerimento individual.
§ 3º O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável
e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura
confissão extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de eventos, a
seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa
legal de suspensão de exigibilidade.
§ 4º Para inclusão no acordo de débitos que se encontram vinculados à discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final
para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais
propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e,
cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais
se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o
disposto na parte final do § 3º deste artigo.
§ 5º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção
dos processos, com resolução do mérito.
§ 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do Perse e das modalidades de negociação existentes, inclusive na hipótese de representação
coletiva de associados de que trata o § 9º deste artigo.
§ 7º Aos devedores participantes de transações nos termos previstos
neste artigo não serão contrapostas as seguintes exigências:
I - pagamento de entrada mínima como condição à adesão;
II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive
alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.
§ 8º Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações dispostas
neste artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto
da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa
jurídica durante todo o período da pandemia e da Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (Espin).
§ 9º As associações representativas dos setores beneficiários do Perse
poderão solicitar atendimento preferencial, com o objetivo de tratar da adesão e difundir os benefícios previstos nesta Lei.