Art. 20

Art. 20.
O § 5º
do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47.
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§ 5º
O prazo
de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de emissão da certidão, prorrogável,
excepcionalmente, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos
órgãos.
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(NR)