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- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021)
- Art. 21
41 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 21. Os
prazos de validade das certidões referidas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991
, nos termos do art. 20 desta Lei, que tenham sido
emitidas após 20 de março de 2020 serão prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei.
(Promulgação partes vetadas)
prazos de validade das certidões referidas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991
, nos termos do art. 20 desta Lei, que tenham sido
emitidas após 20 de março de 2020 serão prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei.
(Promulgação partes vetadas)
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 5 tribunais
RFB 21 · TRF5 17 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo Regimental Cível 0808398-38.2023.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 04/09/2026
Agravo Regimental Cível 0808398-38.2023.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 13/03/2026
Apelação Cível 0809297-97.2022.4.05.8100TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 03/02/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF2 2 · TRF1 1
AREsp AREsp 3184516STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/05/2026
REsp REsp 2258839STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/05/2026
Apelação/Remessa Necessária 5093269-67.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.