Art. 22

Art. 22. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de maio de 2021; 200o
da Independência e 133o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Gilson Machado Guimarães Neto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.5.2021.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021
Dispõe
sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos
para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia
da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n
os
13.756, de 12 de dezembro de 2018,
e 8.212, de 24 de julho de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o
do art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021:
“Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas
jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei:
I -
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);
II -
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
III -
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto
sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).
”
“Art. 5º Para as medidas de que trata esta Lei, além dos recursos do Tesouro
Nacional, poderão ser utilizados como fonte de recursos:
I - o produto
da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
II - recursos
de operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para ações emergenciais e temporárias
destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19;
III - dotação
orçamentária específica; e IV - outras
fontes de recursos.
”
“Art. 6º É assegurado aos beneficiários do Perse que tiveram redução
superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o
direito a indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados
durante o período da pandemia da Covid-19 e da Espin.
§ 1º
O total de indenizações a ser pago não poderá ultrapassar o teto de R$
2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).
§ 2º
O valor da indenização será estabelecido em regulamento, em montante
proporcional aos recursos efetivamente desembolsados na folha de pagamento
no período compreendido entre 20 de março de 2020 e o final da Espin.
§ 3º
Poderá o Poder Executivo adiar o pagamento da indenização prevista no caput
deste artigo para o exercício fiscal seguinte ao da entrada em vigor desta Lei.”
“Art. 7º As pessoas jurídicas beneficiárias do Perse que se enquadrem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) serão contempladas em subprograma específico, no âmbito das operações regidas pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
§ 1º O Poder
Executivo regulamentará:
I - o
percentual do Fundo Garantidor de Operações (FGO) destinado exclusivamente
às ações previstas neste artigo, em montante total não inferior a 20% (vinte
por cento) de suas disponibilidades para atendimento ao disposto na Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020;
II - o prazo
de vigência da destinação específica e eventuais taxas de juros mais
atrativas ao concedente de crédito, limitadas a 6% a.a. (seis por cento ao ano) mais a taxa Selic, para as operações que utilizem a garantia concedida
em observância ao inciso I deste parágrafo.
§ 2º
Ressalvadas as disposições desta Lei, as operações previstas no caput
deste artigo ficam regidas pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.”
“Art. 10.
...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º
Para fins de constituição e operacionalização do PGSC-FGI, ficam dispensadas
as formalidades constantes do estatuto do FGI, considerados válidos os
documentos e as comunicações produzidos, transmitidos ou armazenados em forma eletrônica.
.............................................................................................................................”
“Art. 15.
Para fins de concessão da garantia ou do crédito de que trata o PGSC, as
instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar informações e registros relativos aos 6 (seis)
meses anteriores ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, contidos em:
I - cadastros
e sistemas próprios internos;
II - sistemas
de proteção ao crédito;
III - bancos
de dados com informações de adimplemento, desde que mantidos por gestores
registrados no Banco Central do Brasil; e IV -
sistemas, bancos de dados e cadastros mantidos pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo
único. Na elaboração de parâmetros para aceitação da contratação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das contratações dispostas
neste artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto
da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa
jurídica durante todo o período da pandemia e da Espin.”
“Art. 18.
Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 para os setores de que trata o
§ 1º do art. 2º desta Lei os efeitos da:
I - Lei nº
14.020, de 6 de julho de 2020; e II - Lei nº
14.046, de 24 de agosto de 2020.”
“Art. 19. A
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:
“Art. 20-A.
No exercício de 2021, o valor equivalente a 3% (três por cento) da participação no produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desta Lei será destinado a ações emergenciais para o
setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da Covid-19,
compensando-se o percentual equivalente com a redução do percentual
reservado ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda
incidente sobre a premiação das respectivas modalidades lotéricas.”
“Art. 21. Os
prazos de validade das certidões referidas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, nos termos do art. 20 desta Lei, que tenham sido emitidas
após 20 de março de 2020 serão prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da entrada em vigor desta Lei.”
Brasília, 18 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.3.2022 -- Edição extra.
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