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Art. 19. A
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:
(Promulgação partes vetadas)
"
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:
(Promulgação partes vetadas)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.