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- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021)
- Art. 18
Art. 18.
Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 para os setores de que trata o
§ 1º do art. 2º desta Lei os efeitos da:
(Promulgação partes vetadas)
I -
Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020
;
e II -
Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020
.
Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 para os setores de que trata o
§ 1º do art. 2º desta Lei os efeitos da:
(Promulgação partes vetadas)
I -
Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020
;
e II -
Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.