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- Art. 17
Art. 17. Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento,
pelas instituições financeiras participantes do PGSC-FGI, das condições
estabelecidas para as operações de crédito garantidas ou realizadas no âmbito do PGSC-FGI, observado o disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 .
pelas instituições financeiras participantes do PGSC-FGI, das condições
estabelecidas para as operações de crédito garantidas ou realizadas no âmbito do PGSC-FGI, observado o disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.