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6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 16. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o
Ministério da Economia, no âmbito de suas competências, disciplinarão o
disposto nesta Lei para o PGSC-FGI.
Ministério da Economia, no âmbito de suas competências, disciplinarão o
disposto nesta Lei para o PGSC-FGI.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
RFB 5 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4032/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 0814157-89.2023.4.05.8300TRF5, Luis Praxedes Vieira da Silva (convocado), julgado em 08/10/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4037/2024RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 26/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.