Art. 15

Art. 15. Para fins de concessão da garantia ou do crédito de que trata o PGSC, as
instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar informações e registros relativos aos 6 (seis)
meses anteriores ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, contidos em:
(Promulgação partes vetadas)
I - cadastros
e sistemas próprios internos;
II - sistemas
de proteção ao crédito;
III - bancos
de dados com informações de adimplemento, desde que mantidos por gestores
registrados no Banco Central do Brasil; e IV -
sistemas, bancos de dados e cadastros mantidos pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo
único. Na elaboração de parâmetros para aceitação da contratação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das contratações dispostas
neste artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto
da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa
jurídica durante todo o período da pandemia e da Espin.”