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- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021)
- Art. 14
62 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2024.
Art. 14. É vedado às instituições financeiras participantes do PGSC
condicionar o recebimento, o processamento ou o deferimento da solicitação
de contratação das garantias e das operações de crédito de que trata esta
Lei ao fornecimento ou à contratação de outro produto ou serviço.
condicionar o recebimento, o processamento ou o deferimento da solicitação
de contratação das garantias e das operações de crédito de que trata esta
Lei ao fornecimento ou à contratação de outro produto ou serviço.
Decisões que citam este artigo
62
acórdãos de 1 tribunal
RFB 62
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5017/2024RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 19/09/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5016/2024RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 18/09/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5014/2024RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 09/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.