Art. 8

Art. 8º Fica instituído o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC),
destinado a empresas de direito privado, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, sem distinção em relação ao porte do beneficiário, que tenham sede
ou estabelecimento no País.
§ 1º O Programa de Garantia aos Setores Críticos operacionalizado por
meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI) será administrado
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terá
como objetivo a garantia do risco em operações de crédito contratadas com base na finalidade disposta na alínea
d
do inciso I do caput
do art. 7º da Lei nº
12.087, de 11 de novembro de 2009.
§ 2º Somente serão elegíveis à garantia do PGSC-FGI as operações de crédito contratadas até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor
desta Lei e que observarem as seguintes condições:
I - prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 12
(doze) meses;
II - prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 60 (sessenta) meses; e III - taxa de juros nos termos do regulamento.
§ 3º O PGSC-FGI, observado o disposto nesta Lei, está vinculado à área
do Ministério da Economia responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o
Ministério perante o FGI.