Art. 7

Art. 7º As pessoas jurídicas beneficiárias do Perse que se enquadrem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) serão contempladas em subprograma específico, no âmbito das operações regidas pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
(Promulgação partes vetadas)
§ 1º O Poder
Executivo regulamentará:
I - o
percentual do Fundo Garantidor de Operações (FGO) destinado exclusivamente
às ações previstas neste artigo, em montante total não inferior a 20% (vinte
por cento) de suas disponibilidades para atendimento ao disposto na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;
II - o prazo
de vigência da destinação específica e eventuais taxas de juros mais
atrativas ao concedente de crédito, limitadas a 6% a.a. (seis por cento ao ano) mais a taxa Selic, para as operações que utilizem a garantia concedida
em observância ao inciso I deste parágrafo.
§ 2º
Ressalvadas as disposições desta Lei, as operações previstas no caput
deste artigo ficam regidas pela Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020.