Artigo revogado pela pela Lei nº 14.592, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
141 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 6º É assegurado aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a
50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a
indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o
período da pandemia da Covid-19 e da Espin.
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a
indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o
período da pandemia da Covid-19 e da Espin.
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
Decisões que citam este artigo
141
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 125 · TRF3 8 · RFB 4 · TRF4 2 · TRF2 2
Apelação Cível 5014678-54.2022.4.04.7003TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 0806819-84.2025.4.05.8400TRF5, Roberta Walmsley Soares Carneiro Porto de Barros, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0806799-05.2025.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 04/09/2026
67
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 43 · TRF2 13 · TRF5 8 · STJ 3
AREsp AREsp 3248114STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3114775STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/06/2026
AREsp AREsp 2743921STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.