Art. 5

Art. 5º Para as medidas de que trata esta Lei, além dos recursos do Tesouro
Nacional, poderão ser utilizados como fonte de recursos:
(Promulgação partes vetadas)
I - o produto
da arrecadação das loterias de que tratam os
arts. 15
,
16
,
17
,
18
e 20 da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018;
II - recursos
de operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para ações emergenciais e temporárias
destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19;
III - dotação
orçamentária específica; e IV - outras
fontes de recursos.