Art. 4-B

Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é
condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por
plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações.
(Incluído pela Lei
nº 14.859, de 2024)
§ 1º As pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado
informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste
artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso:
(Incluído pela Lei
nº 14.859, de 2024)
I - de prejuízos
fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou (Incluído pela Lei
nº 14.859, de 2024)
II - da redução
de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 14.859, de 2024)
§ 2º A
habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre
períodos anteriores.
(Incluído pela Lei
nº 14.859, de 2024)
§ 3º Transcorrido
o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica
sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a
fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar.
(Incluído pela Lei
nº 14.859, de 2024)
§ 4º Observado o
direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será:
(Incluído pela Lei
nº 14.859, de 2024)
I - indeferida,
na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou (Incluído pela Lei
nº 14.859, de 2024)
II - cancelada,
na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.
(Incluído pela Lei
nº 14.859, de 2024)