Art. 9

Art. 9º Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 7º
da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
, a integralização das cotas
destinadas ao PGSC-FGI dar-se-á pela conversão de cotas do FGI, administrado
pelo BNDES, pertencentes à União.
§ 1º A conversão de cotas de que trata o
caput
deste artigo ocorrerá nos termos do estatuto do FGI e dispensará o
resgate total ou parcial das cotas a serem convertidas.
§ 2º A conversão de cotas será configurada pela mudança das classes em que se encontrarem por ocasião da publicação desta Lei para nova classe
exclusivamente destinada ao PGSC-FGI, de maneira a constituir patrimônio
segregado, e está limitada ao montante de recursos financeiros disponíveis
ainda não vinculados às garantias já contratadas pelo FGI na data da conversão.
§ 3º A conversão de cotas não incidirá sobre cotas do FGI vinculadas ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI),
instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020
, nem sobre cotas pertencentes a outros cotistas que não a
União.
§ 4º As cotas convertidas não vinculadas a garantias do PGSC-FGI, após o
prazo previsto no § 2º do art. 8º desta Lei, poderão ser revertidas às classes originárias nos termos definidos no estatuto do FGI, aplicando-se
subsidiariamente à reversão, no que couber, as regras da conversão.