Art. 10

Art. 10. O FGI vinculado ao PGSC-FGI observará as seguintes disposições:
I - não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União; e II - responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do PGSC-FGI até
o limite do valor dos bens e dos direitos integrantes do patrimônio
segregado nos termos do § 2º do art. 9º desta Lei.
§ 1º
Para fins de constituição e operacionalização do PGSC-FGI, ficam dispensadas
as formalidades constantes do estatuto do FGI, considerados válidos os
documentos e as comunicações produzidos, transmitidos ou armazenados em forma eletrônica.
(Promulgação partes vetadas)
§ 2º Os agentes financeiros poderão aderir à cobertura do FGI no âmbito
do PGSC-FGI sem a obrigatoriedade de integralização de cotas de que trata o
§ 6º do art. 9º
da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
§ 3º Além dos setores beneficiados pelo Perse, o Poder Executivo poderá
definir outros setores produtivos beneficiários do PGSC-FGI.
§ 4º O estatuto do FGI definirá:
I - os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao PGSC-FGI; e II - a remuneração do administrador e dos agentes financeiros.
§ 5º O Poder Executivo definirá o percentual do FGI destinado
exclusivamente aos setores de que trata o art. 2º desta Lei, em montante
total não inferior a 50% (cinquenta por cento) de suas disponibilidades para atendimento do PGSC-FGI.