Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021)

Art. 1

565 acórdãos e 155 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1º
Esta
Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Decisões que citam este artigo

565

acórdãos de 5 tribunais

TRF5 174 · TRF3 167 · TRF2 143 · TRF4 80 · TR1 1

Apelação Cível 5008529-31.2025.4.04.7005TRF4, Roberto Fernandes Junior, julgado em 27/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5002965-44.2023.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5017611-42.2023.4.04.7107TRF4, Roberto Fernandes Junior, julgado em 23/10/2026

155

decisões monocráticas de 6 tribunais

TRF2 77 · STJ 39 · TRF4 25 · TRF1 8 · TRF5 5 · STF 1

Apelação/Remessa Necessária 5046899-90.2022.4.04.7100TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2293255STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 3295523STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.