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- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021)
- Art. 12
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 12. A garantia concedida pelo FGI não implica isenção dos devedores
de suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os
procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.
de suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os
procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 5 · TRF2 4
Apelação Cível 5049522-62.2025.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0029696-26.2026.4.05.8300TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 5006478-87.2025.4.02.5102TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 28/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.