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Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010: dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências
CAPÍTULO ISeção I - Disposições preliminares
CAPÍTULO ISeção II - Da desoneração de tributos
- Art. 3Art. 3o Fica concedida, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo, isenção de tributos federais incidentes…
- Art. 4Art. 4o A isenção de que trata o art. 3o não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis para os Eventos, os quais poderão ser…
- Art. 5Art. 5o A suspensão dos tributos federais mencionados no § 1o do art. 3o , no caso da importação de bens sob o Regime Aduaneiro Especial de…
- Art. 6Art. 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à…
- Art. 7Art. 7o Fica concedida à Fifa isenção, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à…
- Art. 8Art. 8o Fica concedida à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente…
- Art. 9Art. 9º Fica concedida aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o…
- Art. 10Art. 10. Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa, pelas…
- Art. 11Art. 11. Estão isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da…
- Art. 12Art. 12. Estão isentas do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de…
- Art. 13Art. 13. Ficam isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa…
- Art. 14Art. 14. Fica suspensa a incidência do IPI sobre os bens duráveis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial, para utilização nos…
- Art. 15Art. 15. As vendas realizadas no mercado interno para a Fifa, para Subsidiária Fifa no Brasil ou para a Emissora Fonte da Fifa, de…
CAPÍTULO ISeção III - Do regime
CAPÍTULO ISeção IV
- Art. 17Art. 17. Fica instituído o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (…
- Art. 18Art. 18. É beneficiária do Recopa a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para construção, ampliação, reforma ou modernização dos…
- Art. 19Art. 19. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de…
- Art. 20Art. 20. No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de que trata o art. 18, ficam suspensas: (Vide Lei Complementar nº…
- Art. 21Art. 21. Os benefícios de que tratam os arts. 18 a 20 alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre a data de publicação…
CAPÍTULO ISeção V - Demais
- Art. 22Art. 22. A Fifa ou Subsidiária Fifa no Brasil apresentarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação dos Eventos e das pessoas…
- Art. 23Art. 23. As desonerações previstas nesta Lei aplicam-se somente às operações que a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil, a Emissora Fonte…
- Art. 24Art. 24. Eventuais tributos federais recolhidos indevidamente com inobservância do disposto nesta Lei serão restituídos de acordo com as…
- Art. 25Art. 25. A utilização dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei em desacordo com os seus termos sujeitará o beneficiário, ou o…
- Art. 26Art. 26. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio…
- Art. 27Art. 27. As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em lei específica destinada a…
- Art. 28Art. 28. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste Capítulo. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo…
- Art. 29Art. 29. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e fará publicar, até 1o de agosto de 2016, prestação de contas relativas à…
CAPÍTULO II - DAS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS DE QUE
CAPÍTULO III
- Art. 31Art. 31. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na…
- Art. 32Art. 32. O art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Para efeitos de…
- Art. 33Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto no art. 31…
CAPÍTULO IV - DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS
- Art. 34Art. 34. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e…
- Art. 35Art. 35. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34, fica obrigada a observar os…
- Art. 36Art. 36. O disposto nos arts. 34 e 35 aplica-se também aos atuais responsáveis pela administração de locais e recintos alfandegados. § 1º (…
- Art. 37Art. 37. A pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita…
- Art. 38Art. 38. Será aplicada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo descumprimento de requisito estabelecido no art. 34 ou pelo…
- Art. 39Art. 39. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 34 a 37…
CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 40Art. 40. Os arts. 1o , 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação…
- Art. 41Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23.…
- Art. 42Art. 42. O art. 5o da Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o O Imposto de Importação…
- Art. 43Art. 43. O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83. A representação fiscal…
- Art. 44Art. 44. A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho…
- Art. 45Art. 45. O art. 8o da Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Vigência encerrada “Art. 8º…
- Art. 46Art. 46. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a normatização, cobrança, fiscalização e controle da arrecadação da contribuição…
- Art. 47Art. 47. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o -A: “Art. 8o -A. A responsabilidade pela…
- Art. 48Art. 48. O art. 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16-A. A contribuição do Plano…
- Art. 49Art. 49. Os valores retidos pelas instituições financeiras na forma do art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , a título de…
- Art. 50Art. 50. Os arts. 32 a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32.…
- Art. 51Art. 51. O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28.…
- Art. 52Art. 52. O art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o…
- Art. 53Art. 53. O art. 2o da Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Até 31 de dezembro de 2014…
- Art. 54Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado…
- Art. 55Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive…
- Art. 56Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada…
- Art. 56-AArt. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23…
- Art. 56-BArt. 56-B. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma…
- Art. 57Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no…
- Art. 58Art. 58. O art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 3o da Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009, passa a…
- Art. 59Art. 59. O art. 2o da Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o…
- Art. 60Art. 60. O caput do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Para a definição dos…
- Art. 61Art. 61. (VETADO)
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 62Art. 62. O disposto no Capítulo I desta Lei aplicar-se-á aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2011 a 31 de…
- Art. 62-AArt. 62-A. Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e…
- Art. 63Art. 63. Ficam revogados: I – o inciso V do caput e o § 5o do art. 17 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; II – os arts. 63 a 70 e…
- Art. 64Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.…