CAPÍTULO ISeção II - Da desoneração de tributos
13 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2020.
Art. 12. Estão
isentas do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas
físicas não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na organização e realização dos Eventos, que ingressarem no Brasil com visto temporário.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
isentas do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas
físicas não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na organização e realização dos Eventos, que ingressarem no Brasil com visto temporário.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
TR3 10 · TRF3 2 · TJRS 1
Embargos de Declaração 70084279751TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 26/08/2020
Apelação Cível 0002239-91.2015.4.03.6123TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 18/04/2018
Apelação/remessa Necessária 0018423-02.2012.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 03/12/2015
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TR3 1
Airr 0002015-29.2012.5.02.0037TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 28/03/2016
E-ED-Ag-AIRR 0241400-11.2005.5.02.0242TST, Emmanoel Pereira, julgado em 01/02/2016
Airr 0241400-11.2005.5.02.0242TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 06/11/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.