Art. 15

Art. 15. As
vendas realizadas no mercado interno para a Fifa, para Subsidiária Fifa no Brasil ou para a Emissora Fonte da Fifa, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, dar-se-ão com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
A suspensão de que trata este artigo converter-se-á em isenção após comprovação
da utilização ou consumo do bem nas finalidades previstas nesta Lei, observado o
disposto no § 5o
.
§ 2o
Ficam a Fifa, a
Subsidiária Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da Fifa obrigadas solidariamente
a recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa
de mora, na forma da lei, calculados a partir da data da aquisição, se não
utilizar ou consumir o bem na finalidade prevista, ressalvado o disposto no § 6o
.
§ 3o
A suspensão prevista neste artigo somente se aplica aos bens adquiridos
diretamente de pessoa jurídica indicada pela Fifa, ou por Subsidiária Fifa no Brasil, e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 17.
§ 4o
Das notas fiscais relativas às vendas de que trata o
caput
deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a indicação do dispositivo legal
correspondente.
§ 5o
A suspensão, e posterior conversão em isenção, de que trata este artigo não
dará, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil e à Emissora Fonte.
§ 6o
O disposto neste artigo aplica-se ainda aos bens e equipamentos duráveis
adquiridos para utilização nos Eventos, desde que esses bens e equipamentos
sejam reexportados ou doados nos prazos e condições estabelecidos no art. 5o
.
§ 7o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá relacionar os bens sujeitos aos benefícios deste artigo.