Art. 13

Art. 13. Ficam
isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pela Fifa, por Subsidiária Fifa
no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa, diretamente de estabelecimento
industrial fabricante, para uso ou consumo na organização e realização dos Eventos.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
O disposto neste artigo não se aplica aos bens e equipamentos duráveis
adquiridos para utilização nos Eventos.
§ 2o
O Poder Executivo definirá os limites, termos e condições para aplicação do disposto no caput .
§ 3o
A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, inclusive
mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.